Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Requisito de admissibilidade - Preparo - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante em grau recursal - Intimação para o recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Prova do recolhimento - Ausência - Justo impedimento para o atendimento da intimação no prazo legal, não comprovado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007. - Recurso inadmissível, não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)