Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Sinistro - Ausência de agravamento do risco - Boletim de ocorrência que atesta o bom estado dos pneus do veículo - Laudo pericial unilateral produzido pela ré que não é capaz de infirmar documento dotado de fé-pública - Dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora - Quantum que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Orçamento trazido pela autora que atende aos parâmetros dispostos no contrato firmado entre as partes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)