Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Reconhecimento da validade da cláusula que estabelece o foro de eleição. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Relação negocial se submete às disposições do CDC. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 101, I, do referido Estatuto. Demanda deve permanecer no foro do domicílio dos autores. Decisão reformada. ... ()
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