Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REAJUSTE SALARIAL NORMATIVO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS .

Trata-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo atraso na implantação de reajuste salarial previsto em norma coletiva e as respectivas diferenças reflexas no cálculo de horas extras e horas extras noturnas, que a reclamada alega já terem sido quitadas. Desde a sentença de primeiro grau, mantida pelo Regional, ficou determinado abatimento dos valores já pagos ao mesmo título e a respectiva apuração em liquidação de sentença . Dessa forma, a se confirmar a alegada quitação das diferenças componentes da condenação tal evento será confirmado na liquidação. Inalterada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)