Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação Criminal - Determinação de imediata devolução de veículo apreendido em julgamento de apelação, com absolvição - Juízo a quo não cumpriu tal determinação, mesmo após a juntada aos autos do resultado acima, e de documentos devidos pela proprietária do bem - Injustificada vista ao Ministério Público, o qual, nestes autos, opinou pela imediata devolução do bem - Razão assiste à reclamante, que não poderia estar, ainda, esperando o cumprimento de determinação imposta em julgamento de apelação - Recurso PROVIDO para determinar a pronta e imediata devolução do veículo referido, pelo Juízo a quo, à reclamante, cumprindo-se o v. acórdão