Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Pedido de Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52. Perda de um sexto dos dias remidos. Necessidade. Gravidade da conduta. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)