Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de desídia do exequente. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido