Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.5331.5923.0457

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO.

Incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Presidente da Corte Regional ao examinar a admissibilidade de recurso de revista. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, é inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()

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