Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Acolhimento da impugnação. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira dos policiais militares. Direito inexistente. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso desprovido
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