Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O
benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que detém saldo bancário expressivo e apresentou «superávit no último exercício, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência econômica e inviabilizam a concessão do benefício - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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