Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de pensão previdenciária. Decisão que homologou os honorários periciais em R$8.120,00. Inconformismo do Rioprevidencia. Superior Tribunal Justiça que flexibilizou o rigor do CPC, art. 1.015, entendendo que a taxatividade do rol seria mitigada, a fim de permitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Perícia que tem como objetivo apurar eventual defasagem no benefício previdenciário recebido pela autora. Matéria que não demanda alta complexidade ou exija do perito tempo excessivo ou atividade incomum para a realização do trabalho. Honorários periciais fixados em valor excessivo, deixando de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido para fixar em 3,5 (três e meio) salários-mínimos o valor dos honorários periciais.