Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Banco que não se desincumbiu do ônus da prova da contratação eletrônica autêntica. Ausência de provas contundentes da contratação eletrônica alegada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Recurso do autor provido na parte conhecida. Recurso do banco improvid... (Continua)