Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Servidora pública aposentada. Aproveitamento constitucional. Extinção de cargo que não ocasionou sua disponibilidade. Servidora que ficou no cargo extinto até a vacância. Hipótese diversa do art. 41, §3º, da CF/88. Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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