Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da sanção pecuniária, em razão da vulnerabilidade econômica do recorrente. Ademais, prequestiona as matérias postas a desate. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Modalidade aberta que se mostra proporcional à conjuntura perquirida. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, na esteira da recente exegese do Tribunal Constitucional. Eventual impossibilidade do pagamento da multa que que deve ser apreciada em sede de execução. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)