Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - SUCUMBÊNCIA -

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada com reconvenção - Ação julgada procedente, declarando a rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, a nulidade da nota fiscal, das duplicadas e os boletos emitidos pela requerida, determinando a exclusão dos protestos formalizados, a devolução do valor já pago pela autora de R$ 42.000,00, de forma simples e a retirada do equipamento alocado no estabelecimento da autora, como consequência, julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção, por fim, condenando ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência pela autora - Acolhimento - Distrato que ocorreu por ação de ambas as partes que descumpriram os termos previamente acordados verbalmente - Contudo, somente o autor pugnou pela rescisão contratual, tendo o réu, inclusive, pleiteado, em sede de reconvenção, o cumprimento do contrato - Sucumbência de integral responsabilidade do réu - Honorários sucumbências fixados em 15% sobre o valor da causa, abrangendo o pedido inicial, reconvencional e recursal - Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... (Continua)