Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR.
Fornecimento de água. Cobrança indevida de dívida já quitada. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais bem reconhecidos. Indenização que atende aos critérios razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Recurso inominado improvido.... ()
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