Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDEFERIMENTO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL «IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, onde o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade da dívida e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, buscando a condenação por danos morais. ... (Continua)