Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício -Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum"- Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, do CPC) - Prazo suplementar deferido - Mesmo assim, o agravante se manteve inerte - Na origem, também havia sido determinada a juntada de provas - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprova a total ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento integral da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)