Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. PRELIMINAR. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. MÉRITO. Empréstimo consignado. Ilegitimidade do contrato reconhecida pelo juízo a quo. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Correção monetária a partir do arbitramento. Honorários advocatícios. Valor majorado para 15% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE