Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte