Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -
Tráfico de Drogas - Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Acusado primário e de bons antecedentes, sem evidências de dedicação a atividades criminosas ou que integra organizações criminosas - Embargos acolhidos... ()
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