Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido