Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome do autor no rol de inadimplentes mantido pelo órgão de controle de crédito Boa Vista SCPC - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso do autor buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da declaração da inexigibilidade do débito e da condenação em indenização por danos morais e ajuste do termo inicial da data de incidência dos juros moratórios - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência do pedido declaratório - Provimento parcial do recurso da ré para a improcedência do pleito indenizatório - Danos morais não caracterizados, dada a negativação antecedente de outros débitos (Súmula 385/Colendo STJ) - Autor que decaiu da maior parte do pedido em sua expressão econômica - Inversão da sucumbência com atribuição integral do ônus de pagamento ao autor, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - Provimento parcial do recurso da ré e prejudicado o apelo do autor da demanda