Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Oposição pela ocupante do imóvel, para impedir o decreto de despejo exarado em sede de cumprimento de sentença - Inexistência de constrição judicial sobre o bem - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, bem decretados - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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