Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Obscuridade acerca da inadimplência do fornecedor; Omissões sobre inaplicabilidade do tema 1085 do STJ e adoção dos procedimentos administrativos estabelecidos pela lei 8.514/97 em seus arts. 26 e 27. Inocorrência. Rescisão decorrente da inadimplência do fornecedor. Responsabilidade exclusiva do fornecedor. Erro material. Acolhimento. Onus sucumbencial que deve incidir sobre o valor da condenação. Cláusula contratual anotada equivocadamente (4.1 quando o correto é X.4.1) Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS apenas no que tange aos erros materiais... (Continua)