Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância  - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.