Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896-A, §1º, III, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à demonstração analítica das alegadas violações a dispositivos de lei ou da constituição, portanto, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A pretensão recursal de afastar o direito à manutenção do plano de saúde em período pós - aposentadoria, reconhecido pelo regional a empregado admitido antes da privatização . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Quanto ao critério político para exame da transcendência, a decisão regional mostra-se consentânea à jurisprudência prevalecente nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)