Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de servidão de passagem - Sentença de procedência para reconhecer a servidão e condenar a requerida ao pagamento da multa devida pelo descumprimento da liminar - Apelo da requerida provido apenas para afastar a multa - Embargos visando rediscutir a questão da multa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados
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