Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR -

Contrato de cessão onerosa de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor pago - Recursos das partes - APELAÇÃO DO RÉU - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Coisa julgada ou litispendência - Inocorrência - Trata-se de dois contratos distintos: o contrato de cessão onerosa celebrado pelas partes e o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a construtora e o réu, que foi discutido em outro feito - Inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda por parte da construtora não afasta a responsabilidade do réu perante o autor - Restituição do valor pago (R$ 90.000,00) - Admissibilidade - APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de revelia parcial não acolhida - Falta de impugnação dos cálculos apresentados não acarreta a procedência automática do pedido - Necessidade de provas - Incidência de encargos previstos no contrato de compromisso de compra e venda - Inviabilidade - Falta de previsão expressa no contrato de cessão onerosa - Valor da causa corresponde a R$ 90.000,00, como determinado em primeiro grau - O termo inicial da correção monetária é o desembolso e não o ajuizamento da ação - Juros de mora de 1% ao mês são contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença reformada em parte, para determinar a incidência da correção monetária desde cada desembolso - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)