Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Insurgência contra sentença que autorizou que o produto da venda do bem seja destinada para quitação dos gravames e penhoras existentes antes da destinação aos condôminos. Pedido de declaração de bem de família. Reforma pertinente. Único imóvel que era de propriedade do casal e foi partilhado com a dissolução da união estável. Natureza de bem de família que pode ser estendida ao produto decorrente da alienação do imóvel. Impenhorabilidade que se impõe, desde que o numerário arrecadado seja utilizado exclusivamente para aquisição de nova residência. Reconhecimento do bem de família que não afasta, por si só, a incidência dos gravames e penhoras. Exceções legais à impenhorabilidade que devem ser analisadas caso a caso na fase de execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de objeto recursal afastada. Bem de família que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)