Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repetição de Indébito. «Contrato de Fornecimento de Produtos e Cessão de Equipamentos". DECISÃO que rejeitou a arguição de prescrição dos valores pagos anteriores a 11 de novembro de 2019. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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