Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Ação dos acusados interrompida pelos policiais militares antes da consumação do crime, com a tentativa evidenciada pelo arrombamento da porta e pela remoção de bens do estabelecimento, corroborada pelos relatos da vítima. Condenação de ambos mantida. Dosimetria. 1ª fase: Pena aumentada em razão dos maus antecedentes. 2ª fase: Reincidência específica constatada. 3ª fase: Pena reduzida em 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis percorrido. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)