Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a sucumbência recíproca fixando honorários advocatícios sobre o valor da causa. ... ()
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