Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência do comprador - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Abusividade da retenção de valores pagos a título de sinal e de metade dos valores pagos como pretendida pela ré - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar a incorporadora pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido