Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pretensão deduzida por cidadão voltada à suspensão do serviço denominado «entrega turbo da empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, sob o argumento de que referida atividade fere a Lei 12.436/2011, podendo gerar danos à sociedade em razão do aumento do número de acidentes envolvendo os motoristas profissionais cadastrados na plataforma da requerida. Sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Autor que não indicou especificamente qual seria o ato estatal a ser invalidado, nem tampouco comprovou a lesividade ao patrimônio de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF, art. 1º, § 1º e Lei 4.717/65, art. 4º. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)