Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Somatória das penas privativas de liberdade remanescentes que é superior a oito anos. Vedação contida no art. 2º, XIV, do referido Decreto Presidencial. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)