Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência calcada na aplicação de precedente vinculante (Tema 1.095/STJ). Insurgência. Descabimento. Alienação fiduciária devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Devedores constituídos em mora. De rigor a aplicação do tema 1.095, em atendimento ao art. 927, III do CPC. «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)