Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação civil pública - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Renúncia dos patronos constituídos pelo réu com observância do CPC, art. 112 - Determinação para que se aguardasse a constituição de novo defensor pelo prazo de dez dias e, em caso de inércia, fosse realizada a intimação pessoal do réu para tal providência, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, o que ocorreu - Inaplicabilidade da exigência de intimação pessoal do réu acerca da prolação de sentença condenatória prevista no CPP, art. 392 - Lei de improbidade administrativa que possui natureza civil - Recurso desprovido.... (Continua)