Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar os custos efetivos totais dos contratos às taxas apontadas pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas 92/2017 e 125/2021, vigentes à época das contratações, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos nos contratos em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma.

Deram provimento à apelação