Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO -

Remição de penas. Aprovação ENEM - Determinação do STJ para que se considere o ENEM como período de estudo. Juizo monocrático não examinou o mérito do pedido, por entender não demonstrada a alegada aprovação. Extrato informativo de resultados extraído do site do INEP que comprova a participação. Documento oficial idôneo e suficiente para instruir o pedido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Agravo provido para reformar a decisão recorrida, para que ... (Continua)