Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.0578.8693.5690

1 - TJSP Arrendamento mercantil - Ação de restituição de VRG - Direito já consolidado em tema repetitivo que estabelece a diretriz do cálculo - Demanda que efetivamente discute os valores a serem utilizados na apuração de eventual saldo credor ou devedor desde a inicial - Réu revel - Preclusão da oportunidade para o detentor das informações sobre a venda fazê-lo em sede de liquidação de sentença - Cabimento da utilização da Tabela Fipe, limitada a 50% do valor nela previsto - Valor integral que na prática dificilmente é alcançado no mercado, a depender de diversos fatores, inclusive o estado de conservação do veículo, que no caso concreto aparenta estar longe do ideal - Ausência de previsão contratual de cumulação entre juros e comissão de permanência - Avença que especifica a que se dirige a cobrança da taxa de serviços de terceiros, conforme exigido no julgamento do Tema 958 pelo E. STJ - Provimento parcial

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