Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO).

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e fixou honorários pelo critério da equidade. Irresignação da autora. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Mera repetição de argumentos já apresentados, analisados e inclusive, decididos em favor do apelante em sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)