Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Revisional de contrato limitada à incidência de juros em conformidade à Instrução Normativa do INSS - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Aplicação da legislação consumerista - art. 6ª, §1º, da Lei 10.280/2003 - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Contrato celebrado em 20.01.2020 - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote