Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ser dividido entre os herdeiros e que sua nomeação reflete a última vontade do falecido, conforme testamento - Requer a reforma da sentença para manter-se como o inventariante - Não acolhimento - Restou comprovada a inércia do apelante no cumprimento dos deveres do cargo, mesmo após intimações para andamento do feito, além de atraso no recolhimento de tributos, configurando má gestão do espólio - O CPC, em seu art. 622, autoriza a remoção do inventariante em casos de inércia ou má administração, como verificado nos autos - A última vontade do falecido, expressa em testamento, não pode ser utilizada para obstar a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, prevalecendo o interesse na correta administração dos bens do espólio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)