Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual, determinando a expedição de ofício à OAB para providências éticas, ante a suspeita de litigância predatória. O apelante alega violação a princípios processuais, como o contraditório e a ampla defesa, além de questionar a validade da sentença. ... (Continua)