Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Contrato de confissão de dívida e nota promissória - Autores que não apresentaram início de prova firme de que os aludidos documentos derivassem de agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001, reedição da Medida Provisória 1.820/1999 - Necessidade de se demonstrar a verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 1.820/99, art. 3º - Ônus de comprovar a alegada prática de agiotagem que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, e deste eles não se desincumbiram.

Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Imprescindível que suposta prática ilegal tivesse sido definida desde logo na exordial, mediante início de prova documental, com especificação do real valor emprestado aos autores, da forma e do tempo em que ocorreu o pagamento, dos comprovantes de pagamento, bem como com especificação da taxa efetivamente cobrada a título de juros, o que não se verificou no caso em tela - Prova exclusivamente testemunhal requerida pelos autores que não seria capaz de contribuir para a desconstituição dos ventilados documentos - Ainda que se reconhecesse a prática de agiotagem, ela não induziria à nulidade do negócio jurídico pretendida pelos autores, mas a redução dos juros aos limites legais - Mantido o decreto de improcedência da ação - Apelo dos autores desprovido