Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. Serasa «Limpa Nome". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrativo do débito inscrito na plataforma que, por si só, caracteriza o interesse processual da demandante. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incidência do CDC. Dívida incontroversamente prescrita. Inexigibilidade que se impõe. Cobrança judicial e extrajudicial do débito. Impossibilidade. Exclusão dos débitos da plataforma. Necessidade. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PROVIDO.