Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato questionado pela autora - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu o valor dos honorários periciais - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da devolução dos valores creditados na conta da autora, autorizada a compensação - Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - Sucumbência recursal do réu - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)