Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não é empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/2005, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido
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