Jurisprudência Selecionada

1 - TST INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA I - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST.

Tema 383 da tabela de repercussão geral DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da isonomia entre os empregados da tomadora de serviços e da prestadora de serviços insere-se no Tema 383 da tabela de repercussão geral do STF, estando presente a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O STF, ao julgar com repercussão geral, o RE 635.546, no Plenário Virtual encerrado em 21/set/2020 (DJe de 07/4/2021), estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados de empresas públicas que exercem, ombro a ombro, a mesma função. Assim, a decisão vinculante da Corte Suprema torna inviável o acolhimento da pretensão de isonomia, com fundamento na OJ 383 do SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento dado no recurso de revista da reclamada .... (Continua)